A atividade administração pública em geral possui a seguinte hierarquia segundo a norma do CNAE:
- Seção: administração pública, defesa e seguridade social
- Divisão: administração pública, defesa e seguridade social
- Grupo: administração do estado e da política econômica e social
A seção representa o nível mais amplo e abrange administração pública, defesa e seguridade social. A seção da administração pública em geral é identificada pela divisão administração pública, defesa e seguridade social.
O que é permitido?
As ações da administração pública em geral devem estar alinhadas a administração e supervisão em assuntos fiscais, envolvendo:, a administração tributária, a arrecadação de impostos e taxas sobre mercadorias e serviços e a investigação de sonegação, a administração alfandegária, a administração orçamentária, gestão de recursos públicos e da dívida pública, o levantamento e recebimento de dinheiro e controle de seu desembolso, a administração da política civil de P&D e recursos a ela associados, a administração e execução dos serviços de planejamento social e econômico e dos serviços de estatísticas, nos vários níveis do governo, as atividades de autoridades administrativas autônomas do tipo Comissão de Valores Mobiliários, as atividades das fundações de apoio à pesquisa e extensão.O CNAE administração pública em geral abrange ainda mais algumas atividades, como a administração e gestão do patrimônio e gastos gerais, as atividades das procuradorias do Estado, as atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral, as atividades de auditoria das contas públicas.
Essas atividades correspondem à tal CNAE, estando em conformidade com o código de classificação nacional de atividades econômicas. Desempenhando essas atividades permitidas ou abrangidas, a empresa atuará conforme o regime tributário e a legislação brasileira.
O que não é permitido?
O CNAE da administração pública em geral não permite 7), a regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais (84.12, 4), a regulação das atividades econômicas (84.13, 2), as atividades ligadas à defesa nacional (84.22, 1), as atividades dos Ministérios das Relações Exteriores (84.21, 3), da Defesa (84.22, 1), da Justiça (84.23, 0) e da Seguridade Social (84.30, 2), as atividades ligadas à segurança e ordem pública (84.24, 8) e à defesa civil (84.25, 6), a gestão de bibliotecas e de arquivos públicos (91.01, 5), a restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos (91.02, 3). Essas atividades não são permitidas, pois não seguem os critérios estabelecidos pelo regime tributário e pela legislação brasileira.
O que é CNAE?
O significado de CNAE é “Classificação Nacional de Atividades Econômicas”. O CNAE é um sistema de códigos que classifica e padroniza as atividades econômicas das empresas e dos profissionais autônomos no Brasil.
Esse sistema de códigos serve para a abertura da uma empresa, pois é necessário escolher um código CNAE, conforme a principal atividade da organização, para registrar a empresa.
O CNAE também serve para o cumprimento com as obrigações fiscais e tributárias, como para o pagamento de alíquotas de impostos e enquadramento, seja no Lucro Real, no Lucro Presumido ou no Simples Nacional.
Por que o CNAE é tão importante?
O CNAE é tão importante porque esse sistema organiza e regula o funcionamento das empresas conforme as suas atividades econômicas, indicando o seu enquadramento tributário adequado e as suas obrigações legais e fiscais, e facilitando o seu acesso a benefícios e incentivos do Governo Federal.
Como escolher CNAE?
Muitas pessoas acham a escolha do CNAE complicada, mas calma, pois estamos aqui para te ajudar. Para escolher o CNAE mais adequado para a sua empresa, siga este passo a passo:
- Identifique a principal atividade econômica da sua empresa;
- Consulte a lista de códigos CNAE no site do IBGE ou da H4money;
- Verifique o enquadramento tributário e as obrigações legais;
- Escolha o CNAE mais adequado para a sua empresa.
Viu como buscar código CNAE pode ser fácil? Em nosso site, você consegue localizar o código CNAE da sua empresa facilmente, sendo necessário apenas escrever a sua atividade econômica.
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