A atividade telecomunicações por satélite possui a seguinte hierarquia segundo a norma do CNAE:
- Seção: informação e comunicação
- Divisão: telecomunicações
- Grupo: telecomunicações por satélite
A seção representa o nível mais amplo e abrange informação e comunicação. A seção da telecomunicações por satélite é identificada pela divisão telecomunicações.
O que é permitido?
As ações da telecomunicações por satélite devem estar alinhadas estrutura de telecomunicações por satélite; os meios de telecomunicações que provêem estas atividades podem ser baseados em satélites geo, estacionários ou não geo, estacionários de média e baixa órbita, provedores de enlaces de radiofreqüência entre os satélites e estações terrenas, usuários, empresas ou comunidades, a concessão de acesso a instalações para a transmissão de voz, dados, texto, som e vídeo que se utilizam de infra, estrutura de telecomunicações por satéliteEstão incluídas nesta categoria as prestadoras com outorga de:, exploração de capacidade satelital, serviço móvel global por satélite, SMGS, serviço limitado especializado, SLE, serviço limitado móvel marítimo, serviço suportado por meio de satélite.O CNAE telecomunicações por satélite abrange ainda mais algumas atividades, como estrutura de telecomunicações por satélite, a oferta de programação visual, oral e textual recebida de redes por cabo, estações de televisão locais e redes de rádio, aos consumidores através da transmissão por satélite diretamente ao domicílio; as unidades classificadas nesta categoria não possuem material de programação próprio.
Essas atividades correspondem à tal CNAE, estando em conformidade com o código de classificação nacional de atividades econômicas. Desempenhando essas atividades permitidas ou abrangidas, a empresa atuará conforme o regime tributário e a legislação brasileira.
O que não é permitido?
O CNAE da telecomunicações por satélite não permite 4), as atividades de transmissão e retransmissão de sinais pelas operadoras de televisão por assinatura por satélite (61.43, 4), os revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações (61.90, 6), as atividades de uso de satélite para rastreamento (tracking) (61.90, 6), o serviço de monitoramento de bens e de pessoas, com uso de imagem por satélite (80.20, 0). Essas atividades não são permitidas, pois não seguem os critérios estabelecidos pelo regime tributário e pela legislação brasileira.
O que é CNAE?
O significado de CNAE é “Classificação Nacional de Atividades Econômicas”. O CNAE é um sistema de códigos que classifica e padroniza as atividades econômicas das empresas e dos profissionais autônomos no Brasil.
Esse sistema de códigos serve para a abertura da uma empresa, pois é necessário escolher um código CNAE, conforme a principal atividade da organização, para registrar a empresa.
O CNAE também serve para o cumprimento com as obrigações fiscais e tributárias, como para o pagamento de alíquotas de impostos e enquadramento, seja no Lucro Real, no Lucro Presumido ou no Simples Nacional.
Por que o CNAE é tão importante?
O CNAE é tão importante porque esse sistema organiza e regula o funcionamento das empresas conforme as suas atividades econômicas, indicando o seu enquadramento tributário adequado e as suas obrigações legais e fiscais, e facilitando o seu acesso a benefícios e incentivos do Governo Federal.
Como escolher CNAE?
Muitas pessoas acham a escolha do CNAE complicada, mas calma, pois estamos aqui para te ajudar. Para escolher o CNAE mais adequado para a sua empresa, siga este passo a passo:
- Identifique a principal atividade econômica da sua empresa;
- Consulte a lista de códigos CNAE no site do IBGE ou da H4money;
- Verifique o enquadramento tributário e as obrigações legais;
- Escolha o CNAE mais adequado para a sua empresa.
Viu como buscar código CNAE pode ser fácil? Em nosso site, você consegue localizar o código CNAE da sua empresa facilmente, sendo necessário apenas escrever a sua atividade econômica.
Precisa de ajuda para definir o CNAE?
Se ainda ficou alguma dúvida sobre melhorar a gestão financeira sobre telecomunicações por satélite, não se preocupe! Converse com a nossa equipe para tirar qualquer dúvida ou acesse o site de busca da H4money para fazer a consulta de CNAE por atividade.
Entre em contato conosco, encontre seu CNAE e garanta que a sua empresa esteja regulada da forma correta! Revolucione a gestão financeira da sua empresa.
O melhor software para otimizar as finanças da sua empresa está aqui! A H4money vai te ajudar a crescer com mais controle financeiro.
