A atividade telecomunicações sem fio possui a seguinte hierarquia segundo a norma do CNAE:
- Seção: informação e comunicação
- Divisão: telecomunicações
- Grupo: telecomunicações sem fio
A seção representa o nível mais amplo e abrange informação e comunicação. A seção da telecomunicações sem fio é identificada pela divisão telecomunicações.
O que é permitido?
As ações da telecomunicações sem fio devem estar alinhadas SMC, exploradas como serviços de telecomunicações móveis terrestres, de uso individual, que utilizam sistemas de radiocomunicações com técnica celular, interconectadas à rede pública de telecomunicações e acessadas por meio de terminais portáteis, transportáveis ou veiculares, as atividades de telecomunicações móveis especializadas terrestres, de interesse coletivo, destinadas a pessoas jurídicas ou a grupo de pessoas físicas, para o atendimento de atividades específicas, como a realização de operações tipo despacho e outras formas de telecomunicações especializadas. Essas atividades são caracterizadas pela mobilidade do usuário, ainda que prestadas em regime privado mediante autorização. Utilizam sistemas de radiocomunicação e são também denominadas de trunking, trunk ou sistemas troncalizados, as atividades de telecomunicações móveis, para promover a transmissão de voz, dados e imagem, tais como:, os serviços móveis pessoais, SMP, que são explorados como serviços de telecomunicações móveis terrestres de #interesse coletivo que possibilitam a comunicação entre estações móveis e dessas para outras estações, sendo ##caracterizados pela possibilidade de comunicação entre estações de uma mesma área de registro ou acesso a redes de ##telecomunicações de interesse coletivo#, os serviços móveis marítimos, SMM (estação de navio), atividades destinadas à comunicação entre estações costeiras #e de navio, entre estações de navio ou entre estações de comunicações associadas#, os serviços de radiochamada, SER, serviços de telecomunicações destinados a transmitir informações unidirecionais #originadas em uma estação de base e endereçadas a receptores móveis, utilizando faixas de freqüências específicas#, os serviços móveis aeronáuticos, em que as estações móveis (MA) deslocam, se por via aérea e comunicam, se com #estações terrestres do serviço móvel aeronáutico, denominadas estações aeronáuticas#, as atividades de radioamador, exploradas como serviços de radiocomunicações, as atividades de radiocomunicação, atividades de uso compartilhado para comunicação entre estações fixas e/ou #móveis realizadas por pessoas físicas, utilizando espectro de freqüências específicas#, os serviços de pager..
Essas atividades correspondem à tal CNAE, estando em conformidade com o código de classificação nacional de atividades econômicas. Desempenhando essas atividades permitidas ou abrangidas, a empresa atuará conforme o regime tributário e a legislação brasileira.
O que não é permitido?
O CNAE da telecomunicações sem fio não permite 2), as operadoras de televisão por assinatura por microondas (61.42, 6), os revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações (61.90, 6). Essas atividades não são permitidas, pois não seguem os critérios estabelecidos pelo regime tributário e pela legislação brasileira.
O que é CNAE?
O significado de CNAE é “Classificação Nacional de Atividades Econômicas”. O CNAE é um sistema de códigos que classifica e padroniza as atividades econômicas das empresas e dos profissionais autônomos no Brasil.
Esse sistema de códigos serve para a abertura da uma empresa, pois é necessário escolher um código CNAE, conforme a principal atividade da organização, para registrar a empresa.
O CNAE também serve para o cumprimento com as obrigações fiscais e tributárias, como para o pagamento de alíquotas de impostos e enquadramento, seja no Lucro Real, no Lucro Presumido ou no Simples Nacional.
Por que o CNAE é tão importante?
O CNAE é tão importante porque esse sistema organiza e regula o funcionamento das empresas conforme as suas atividades econômicas, indicando o seu enquadramento tributário adequado e as suas obrigações legais e fiscais, e facilitando o seu acesso a benefícios e incentivos do Governo Federal.
Como escolher CNAE?
Muitas pessoas acham a escolha do CNAE complicada, mas calma, pois estamos aqui para te ajudar. Para escolher o CNAE mais adequado para a sua empresa, siga este passo a passo:
- Identifique a principal atividade econômica da sua empresa;
- Consulte a lista de códigos CNAE no site do IBGE ou da H4money;
- Verifique o enquadramento tributário e as obrigações legais;
- Escolha o CNAE mais adequado para a sua empresa.
Viu como buscar código CNAE pode ser fácil? Em nosso site, você consegue localizar o código CNAE da sua empresa facilmente, sendo necessário apenas escrever a sua atividade econômica.
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