A atividade telecomunicações por fio possui a seguinte hierarquia segundo a norma do CNAE:
- Seção: informação e comunicação
- Divisão: telecomunicações
- Grupo: telecomunicações por fio
A seção representa o nível mais amplo e abrange informação e comunicação. A seção da telecomunicações por fio é identificada pela divisão telecomunicações.
O que é permitido?
As ações da telecomunicações por fio devem estar alinhadas STFC, tais como:, os serviços de telefonia destinada ao uso do público em geral, os serviços de telefonia fixa local, os serviços de telefonia fixa de longa distância nacional, os serviços de telefonia fixa de longa distância internacional, os serviços de rede de transporte de telecomunicações, SRTT, destinados a transportar sinais de voz, dados ou qualquer outra forma de sinais de telecomunicações entre pontos fixos, tais como:, os serviços por linha dedicada (para sinais analógicos, digitais, nacionais e internacionais), os serviços de rede comutada por pacote, os serviços de rede comutada por circuito, os serviços de comunicação multimídia, SCM prestados em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que #possibilitam a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando ##quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço, caracterizando, se como serviço fixo de #telecomunicações de interesse coletivo#, as atividades de interconexão, ou seja, as atividades de ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente #compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar, se com usuários de serviços #de outra ou acessar serviços nela disponíveis#, os serviços de carrier, ou seja, as atividades de telecomunicações exploradas como serviço de banda larga ou estreita #ou o fornecimento de meios destinados ao funcionamento de redes corporativas, redes de telefonia ##corporativa,conectividade, etc., utilizando infra, estrutura própria ou de terceiros para atuar como suporte e #complementação às demais atividades de telecomunicação#, os serviços de telex..
Essas atividades correspondem à tal CNAE, estando em conformidade com o código de classificação nacional de atividades econômicas. Desempenhando essas atividades permitidas ou abrangidas, a empresa atuará conforme o regime tributário e a legislação brasileira.
O que não é permitido?
O CNAE da telecomunicações por fio não permite 9), os serviços de transmissão e retransmissão de sinais de rádio (60.10, 1), o acesso à internet por operadoras de televisão por assinatura por cabo (61.41, 8), as operadoras de televisão por assinatura por cabo (61.41, 8), os provedores de acesso às redes de comunicações (61.90, 6), os provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP (61.90, 6), os revendedores de outorgados dos serviços de telecomunicações (61.90, 6). Essas atividades não são permitidas, pois não seguem os critérios estabelecidos pelo regime tributário e pela legislação brasileira.
O que é CNAE?
O significado de CNAE é “Classificação Nacional de Atividades Econômicas”. O CNAE é um sistema de códigos que classifica e padroniza as atividades econômicas das empresas e dos profissionais autônomos no Brasil.
Esse sistema de códigos serve para a abertura da uma empresa, pois é necessário escolher um código CNAE, conforme a principal atividade da organização, para registrar a empresa.
O CNAE também serve para o cumprimento com as obrigações fiscais e tributárias, como para o pagamento de alíquotas de impostos e enquadramento, seja no Lucro Real, no Lucro Presumido ou no Simples Nacional.
Por que o CNAE é tão importante?
O CNAE é tão importante porque esse sistema organiza e regula o funcionamento das empresas conforme as suas atividades econômicas, indicando o seu enquadramento tributário adequado e as suas obrigações legais e fiscais, e facilitando o seu acesso a benefícios e incentivos do Governo Federal.
Como escolher CNAE?
Muitas pessoas acham a escolha do CNAE complicada, mas calma, pois estamos aqui para te ajudar. Para escolher o CNAE mais adequado para a sua empresa, siga este passo a passo:
- Identifique a principal atividade econômica da sua empresa;
- Consulte a lista de códigos CNAE no site do IBGE ou da H4money;
- Verifique o enquadramento tributário e as obrigações legais;
- Escolha o CNAE mais adequado para a sua empresa.
Viu como buscar código CNAE pode ser fácil? Em nosso site, você consegue localizar o código CNAE da sua empresa facilmente, sendo necessário apenas escrever a sua atividade econômica.
Precisa de ajuda para definir o CNAE?
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